- Parecer CJ 2753/08 – Eventos políticos – uso de espaço público – Lei federal 9.504/97 (arts. 73 a 78) – conduta vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
- Parecer CJ 0330/10 – Lei Estadual nº 13.545/09 – compra, venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos públicos de ensino – vide Of GR 80/2010.
- Parecer PG 2668/15 – Sobre doações.
- Pareceres PG 1898/16 e 2048/16 – sobre debate eleitoral, uso de espaço de espaço público.
